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Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteçãoA popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à...
A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Conforme seu artigo 1º, o Estatuto da Igualdade Racial tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que...
A Organização das Nações Unidas no Brasil lançou no final de 2011 um guia para auxiliar a denúncia de discriminação étnico-racial. O documento apresenta o conjunto de instrumentos nacionais e...
